A insistência na cobrança abusiva de débito já pago constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Com esse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um […]
Mês: janeiro 2023
Nona Turma concede aposentadoria a trabalhador de usina de cana-de-açúcar pelas regras de transição da EC 103/2019
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho em usina de cana-de-açúcar, e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder a um trabalhador aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição estipuladas pela Emenda Constitucional 103/2019. Os magistrados reconheceram a execução de atividade […]
Instituição financeira é condenada por cobrar juros de 987% ao ano
Taxas de juros podem ser revisadas em situações excepcionais, contanto que haja relação de consumo, e que fique demonstrado, sem espaço para dúvidas, que as taxas originais são abusivas, capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma […]
INSS: Veja o que muda nas regras da aposentadoria em 2023
Mudanças de transição são aplicadas anualmente desde a reforma da Previdência VEJA O QUE MUDA EM 2023 PONTUAÇÃO MÍNIMA Para se aposentar pela regra dos pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir uma pontuação mínima. Em 2023, os homens deverão somar pelo menos 100 pontos. Já as mulheres precisarão acumular 90 […]
TJAM: Procedentes ações de clientes que pediram cancelamento de pacotes de viagens durante pandemia
Empresas teriam ignorado pedidos feitos com antecedência e ainda continuaram a fazer cobranças de serviços não usufruídos.Sentenças publicadas pela 1.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgaram procedentes ações apresentadas por consumidores, a partir de pedidos de cancelamento de contratos de viagens durante a pandemia de covid-19, pelo fato de os lugares […]
