Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração pública, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou multas de R$ 386 mil aplicadas pelo Procon contra uma plataforma de revenda de ingressos de shows e eventos, em razão de sucessivas violações da legislação consumerista. A plataforma ingressou no Judiciário com a finalidade de anular três […]
Mês: fevereiro 2023
Plano de saúde coletivo encerrado de forma unilateral gera dever de indenizar
O beneficiário do plano de saúde coletivo tem o direito à manutenção da cobertura assistencial de que gozava, em caso de cancelamento do contrato, devendo ser disponibilizado a ele plano na modalidade individual ou familiar. Seguradora terá que arcar com gastos do tratamento e indenizar casal em MG Esse entendimento, que consta da Resolução do […]
Taxa mínima não pode ser cobrada após corte de água e gera indenização
A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás para […]
AmazonPrev perde ação e decisão mantém pensão por morte a maior de 21 anos
A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça, manteve decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, datada de junho de 2021, firmando ser procedente o pedido de extensão de pensão por morte após os 21 anos de idade, na condição do requerente beneficiário ser estudante universitário e necessitar do benefício até […]
Intermediadora de Pagamentos é condenada em diversos processos a ressarcir Banco por facilitar o golpe do falso boleto
De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão de boletos que acabam por facilitar a ação de criminosos que aplicam golpes, especialmente quando […]
