O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma loja de departamentos que expôs 12 produtos em canal de vendas por catálogo sem as informações do selo de conformidade com os regulamentos técnicos. No entendimento dos magistrados […]
Mês: fevereiro 2023
INSS regulamenta nova Prova de Vida
Foi assinada no dia 24 de Janeiro de 2023, a portaria que regulamenta procedimentos do INSS para comprovar a vida dos beneficiários, conforme estabelecido na Portaria Pres/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. Desde 1º de janeiro de 2023, cabe ao próprio INSS verificar se o beneficiário segue vivo. A portaria de hoje […]
DECISÃO: Suspensão de benefício previdenciário por suspeita de fraude deve ser precedida de processo administrativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou o fim da suspensão do pagamento de aposentadoria de uma segurada até que, em regular processo administrativo, sejam assegurados à impetrante os princípios […]
Empresa automobilística deve indenizar consumidora em R$ 10 mil por falha no acionamento de air bag
Os desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade de votos, em condenar empresa automobilística a indenizar consumidora em R$ 10 mil por falha no acionamento do air bag em grave acidente. A autora, dirigindo seu veículo, chocou-se contra o muro de uma residência, acarretando […]
Juíza homologa acordo entre trabalhador e INSS sobre aposentadoria especial
Em uma situação pouco usual, um trabalhador conseguiu fazer acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecimento do tempo especial na aposentadoria em menos de cinco meses. O trabalhador entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de tempo especial, que é um benefício concedido a quem trabalhou exposto a algum agente nocivo definido […]
