O Ministério Público de Minas Gerais multou a Apple em R$ 11 milhões por vender seus celulares sem os respectivos carregadores, obrigando o consumidor a comprá-los separadamente. Segundo o MP-MG, essa conduta fere os direitos do consumidor. O valor da sanção será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais. A […]
Mês: março 2023
Atacadista é condenado a indenizar consumidor em R$ 10 mil por danos morais
Recusa indevida de cartão teria gerado danos materiais e morais A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da comarca de Betim e condenou uma atacadista a indenizar por danos materiais um pedreiro em R$ 520,26 por danos materiais e em R$ 10 mil por danos morais pela recusa indevida […]
É nula a homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem assistência de advogado é nula. O pedido foi homologado e o processo (que objetivava a obtenção de benefício previdenciário) extinto […]
Juiz revoga apreensão de carro por banco não comprovar falta de pagamento
Como o Banco Itaú não comprovou a falta de pagamento de parcela de financiamento, o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, concedeu liminar para revogar busca e apreensão de veículo. Banco terá que devolver carro apreendido por não comprovar falta de pagamento […]
Decisão é do Juiz de Direito Matheus Amstalden Valarini, da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba/SP.
A decisão condenou a companhia Gol Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, mãe e filha impedidas de embarcar em voo de São Paulo/SP com destino a São Luiz do Maranhão/MA. Segundo consta dos autos, as autoras embarcariam em São Paulo/SP em voo programado para às 08h10min, chegando ao destino por volta das 13h10min do […]
