Pagou a dívida e o nome continua negativado? Saiba o que fazer para regularizar a situação e quais são os direitos do consumidor que quitou a dívida. DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 3º) estabelece que o credor deve retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes em até […]
Mês: setembro 2023
Usuário da Amazonas Energia faz uso de foto de contador e prova que consumo era menor que o cobrado
Ao mover uma ação contra a Amazonas Energia o autor fez a juntada de uma foto do contador de sua unidade consumidora que ‘tirou’ dois dias depois de receber a fatura mensal. Por meio do documento a pessoa contestou a cobrança junto à Amazonas Energia e explicou à atendente que seria impossível seu contador marcar […]
Seu nome foi negativado indevidamente?
É muito importante que o consumidor conheça seus direitos caso tenha o nome negativado indevidamente no SPC, SERASA, SCPC e outros. A negativação indevida ocorre frequentemente por dividas já pagas e não baixadas corretamente, decorrente de fraude ou de golpe, talvez de um serviço já cancelado, ou até mesmo serviços não “contratados, sendo esses são […]
Amazonas Energia deve indenizar por inspeção de contador sem a presença do consumidor
O juiz Ian Andrezzo Dutra, do 1° Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a Amazonas Energia a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, por danos morais, após realizar inspeção no contador de energia sem a presença dela. Na ação, a autora narrou que a empresa sustenta ter realizado uma inspeção técnica na sua residência, […]
Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a um recurso do INSS que contestava a sentença que concedeu auxílio-doença a uma trabalhadora com incapacidade para as atividades profissionais por conta de gravidez de risco. A autarquia alegou cerceamento de defesa devido à ausência de laudo médico pericial judicial. […]
