Conforme orientação do roteiro técnico do INSS, na ocorrência de casos em que o consumidor segurado do INSS alegar que não autorizou a consignação efetuada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Inicialmente, o consumidor deve comparecer à uma agência do INSS para que esta possa oficiar à instituição financeira consignante e requerer a autorização de […]
Mês: dezembro 2023
Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização para correntista
O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento, o juiz Aluísio Moreira Bueno, da 2ª Vara do Juizado Especial […]
Justiça condena instituição financeira por fraude de venda de produtos eletrônicos
O Juizado Especial Cível do Guará condenou uma instituição financeira a restituir a um casal a quantia de R$ 8.000,00 após terem sido vítimas de uma fraude envolvendo a compra fictícia de produtos eletrônicos. Os autores alegaram ter tomado conhecimento da oferta de diversos produtos eletrônicos através da rede social de uma colega de trabalho. […]
Aposentado que recebeu cobrança indevida de empréstimo do Mercantil, consegue cancelar cobrança na Justiça
Em um caso recente, um idoso conseguiu reconhecer a nulidade de um contrato bancário feito pelo Mercantil envolvendo um Empréstimo RMC (Reserva de Margem Consignável) que é feito no Cartão de Crédito. O Banco não havia cumprido o seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. […]
Amazonas Energia é condenada em R$ 100 mil por danos coletivos a usuários
A Corte de Justiça /1ª Câmara Cível, em julgamento de recurso da Amazonas Energia, disse não à pretensão da concessionária de anular condenação por danos coletivos aos usuários de serviços de energia em Itapiranga, município do Estado. Fixou-se que a sentença da juíza Tânia Mara Granito, em favor da cessação das oscilações e interrupções no […]
