A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os […]
Mês: dezembro 2023
Criança com Síndrome de Down tem direito ao BPC/LOAS?
Antes de tudo, sim! Crianças com Síndrome de Donw tem direito de receber o BPC/LOAS, porém, é preciso se atentar para alguns pontos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é que uma assistência financeira para alguns grupos, sendo que neste caso é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que fornece, ou seja, não se trata de […]
Detran e banco indenizarão homem por restrição indevida em veículo
A 3a turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou, solidariamente, um banco de Brasília e o Detran ao pagamento de indenização a um homem por restrição indevida em veículo com financiamento quitado. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a título de reparação por perda de uma chance. […]
5 direitos do consumidor
Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer. 1) Tempo de garantia de um produtoA garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual […]
Por protesto de débitos indevidos de IPTU, contribuinte deve ser indenizado.
A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, aceitou recurso contra sentença do Juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que negou ao contribuinte, autor do pedido, a compensação por danos morais por ter seu nome inscrito no Cartório de Protesto, por uma dívida de IPTU já adimplida. Ao acolher o recurso a Desembargadora […]
