Banco não pode realizar cobranças indevidas, nem tão pouco destinar obrigações oriundas de meio não conivente por parte do cliente, principalmente quando o procedimento for insinuante de fraude. Nesse sentido, o Autor foi informado por meio de uma fatura, o valor de uma compra não realizada por ele, que por sinal, foi efetuada por meio […]
Mês: dezembro 2023
TJAM reconhece danos morais indenizáveis por inscrição no Serasa sem nome negativado
A Segunda Turma Recursal do TJAM, aceitou o recurso de um consumidor e reformou a sentença da Juíza Rebeca de Mendonça Lima, do 7º Jec, para aplicar ao caso o reconhecimento de que há danos morais decorrentes da inscrição do nome da pessoa por dívida prescrita na Plataforma Serasa Limpa Nome, ainda que não tenha […]
Parcelamento automático de fatura do cartão de crédito
É comum que o cliente realize o pagamento de seu cartão de crédito em atraso ou pagar parcialmente sua fatura, por motivos econômicos ou por força maior que tenha acontecido. É comum que o cliente realize o pagamento de seu cartão de crédito em atraso ou pague parcialmente sua fatura, por motivos econômicos ou por […]
Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
A Justiça Federal de Telêmaco Borba condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que reside no município de Querência do Norte (PR). Ela teve seu pedido negado pelo INSS, sob o argumento de que não preenche os requisitos necessários para obtenção do referido benefício previdenciário. A […]
Amazonas Energia é condenada a indenizar consumidora por cobrança irregular
A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve sentença que determinou o pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil em favor de uma cliente da Amazonas Energia, após cobrança irregular de energia elétrica. Na ação, a parte autora foi representada […]
