Juíza do 4o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes. Na decisão, a […]
Mês: janeiro 2024
Decisão judicial limita taxas de juros em contratos bancários para garantir proteção ao consumidor
Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que as taxas de juros aplicadas em contratos firmados com instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional devem ser observadas em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. A decisão visa impedir vantagens excessivas […]
Atraso de voo sem prévia comunicação é defeito de serviço que implica danos indenizáveis
Falha a empresa aérea ao remanejar unilateralmente o voo contratado com o cliente, fazendo mudança da malha aérea em cima da hora e não prestando a assistência material devida com alimentação e acomodação, revelando conduta que inferioriza aquele que buscou, por meio de um serviço essencial, a efetivação de mais uma etapa de seus objetivos, […]
Confira as 3 principais garantias que os clientes têm ao realizar compras online!
1. Informações a respeito do produto A loja online precisa deixar claras as informações a respeito do produto e das suas condições. É preciso que as características essenciais do serviço ou do produto sejam disponibilizadas, assim como as informações do preço e das condições integrais da oferta, inserindo as formas de pagamento e as restrições, se for […]
Determinada a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido que buscava o reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que […]
