Ao se formalizar, quem é MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso preencher requisitos específicos. I – PARA O MEI (SEGURADO): a) Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade): 1. Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019: 2. Regra de transição para contribuintes anteriores […]
Mês: janeiro 2024
Quem tem transtorno mental tem direito ao BPC?
Janeiro Branco é uma campanha de conscientização sobre a Saúde Mental. O objetivo da campanha é inspirar e engajar pessoas, organizações e autoridades a cuidar, proteger e gerenciar a Saúde Mental.Em nosso País, os direitos previdenciários para pessoas que têm algum tipo de transtorno mental ou psicológico estão previstos no sistema de Previdência Social, gerido […]
Bradesco é condenado a indenizar consumidor por desconto de dívida já quitada
Um consumidor realizou acordo administrativo com o Banco Bradesco para parcelamento de sua fatura de cartão de crédito e, em setembro de 2023, antecipou a quitação do débito, no entanto, em outubro, percebeu que as prestações continuaram sendo descontadas de sua conta-corrente. Em que pese o consumidor tenha realizado reclamações para a gerente, para a […]
A instituição financeira tem o dever de comunicar o cliente o motivo pelo qual encerrou a conta bancária
Não somente a obrigatoriedade da notificação prévia e escrita ao correntista é bastante para que o Banco possa concluir pelo encerramento da conta corrente do cliente. Também assiste ao correntista o direito de ter esclarecimentos acerca dos motivos da rescisão contratual, ou seja, tem o Banco o dever de justificar a atitude de por fim […]
Suspensão irregular de serviço de água gera indenização ao consumidor em Manaus
Considerando que a água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento, ainda mais quando o usuário é surpreendido com o corte do fornecimento do produto em sua residência, efetuado sem aviso prévio, sem acompanhamento do morador e sem que houvesse débito, como no caso examinado, dispôs o Juiz Alexandre Henrique […]
