A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos e […]
Mês: fevereiro 2024
MPAM entra com Ação Civil Pública contra Banco C6 por golpe em idosos e pensionistas no consignado
Em decorrência do aumento de ocorrências relacionadas ao “golpe do consignado” envolvendo idosos aposentados e pensionistas, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou uma Ação Civil Pública (ACP) por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor. O pedido inclui a condenação do Banco C6 Consignado S.A. a pagar R$ […]
Cartão de crédito consignado é abusivo e deve ter limite de juros à taxa média de mercado
Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam a dívida impagável. O consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão, enquanto o restante do débito é refinanciado de forma automática. Contratos do tipo devem […]
Justiça declara nulas cobranças de associação feitas sem consentimento de aposentado
Sentença do 1.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade de cobranças de contribuição de entidade associativa realizadas sem consentimento de aposentado e determinou que a requerida se abstenha de cobrar novos valores, sob pena de multa. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (29/01) e também condenou […]
Banco não pode responder por saque indevido de benefício após falecimento do beneficiário
No julgamento da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do INSS da […]
