Segundo o Centro Local de Inteligência do Paraná, a Justiça Federal vem se deparando com muitas ações questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Há casos em que o banco disponibiliza um cartão de crédito consignado no benefício, sem que tenha havido solicitação da parte ou sem o conhecimento das regras que envolvem os descontos. Em […]
Mês: março 2024
Banco é responsável por transações após ter sido comunicado do roubo de celular
Para o colegiado, o banco deve verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis pelos danos resultantes de transações irregulares em casos de roubo de celular. O colegiado entendeu que é responsabilidade das instituições adotarem […]
Correios são condenados a indenizar homem que teve encomenda extraviada
A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou os Correios ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais causados a um homem que teve sua encomenda extraviada. A sentença, publicada no dia 8/3, é do juiz Bruno Polgati Diehl. O corretor de imóveis ingressou com ação, em fevereiro do ano passado, narrando ter comprado […]
Primeira Câmara Cível aumenta indenização por dano moral em recurso de consumidora
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso de consumidora para aumentar a condenação por dano moral à empresa de serviços de telecomunicação, em julgamento realizado na sessão de segunda-feira (11/03), em processo de relatoria do desembargador Paulo Lima. Em sentença foi declarada a inexistência de débitos que vinham […]
Academia é condenada por não aceitar cadeirante como aluno
O juiz de direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou uma academia localizada na Avenida Constantino Nery, zona centro-sul de Manaus, ao pagamento de indenização por danos morais a um homem cadeirante, por impedi-lo de se exercitar no local. A decisão foi proferida no último dia 06/03. […]
