A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência […]
Mês: junho 2024
Banco deve indenizar por cobrar anuidade de cartão de crédito não solicitado
A cobrança de anuidade de cartão de crédito pelo Banco exige deste que produza prova de que o cliente usou o serviço. No caso negativo, impõe-se devolução de valores e compensação por danos morais A cobrança pelo Banco de valores sem justificativa, tal como o lançamento de anuidade de cartão de crédito na conta do […]
Banco não indeniza cliente por envio de cartão, ainda que não solicitado, se houve uso do produto
O envio de cartão de crédito não solicitado, com descontos indevidos, gera dano moral, entretanto o consumidor pode não levar a indenização se fez uso do plástico As instituições financeiras têm a obrigação de garantir com clareza e transparência a contratação de produtos e serviços, evitando violar a vontade do consumidor, como a remessa não […]
Contribuinte vítima de protesto indevido de débito tributário deve ser indenizado, fixa TJ-AM
A pessoa cobrada indevidamente pelo lançamento de um tributo não configurado, por falta de fato gerador, sofrendo o extremo de um protesto em cartório de títulos, deve ser indenizada pelo ilícito Havendo protesto indevido levado a efeito por cobrança de crédito tributário irregularmente constituído ou evidenciando-se inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, a […]
