A TIM Celular S/A foi condenada a indenizar um homem que teve o chip de sua linha telefônica clonada por fraudadores. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que considerou que houve falha na segurança dos serviços prestados pela operadora. Conforme o processo, devido à falha nos serviços de segurança prestados […]
Mês: julho 2024
TJAM confirma responsabilidade solidária de banco que financia automóvel por dívidas de IPVA
Desconsiderar o credor fiduciário como contribuinte do IPVA seria se posicionar de forma contrária à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional (CTN), que estipula que acordos privados sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (art. 123, CTN). Nos contratos de alienação fiduciária, […]
Segunda Câmara Cível mantém condenação de prestadora de saúde que não forneceu tratamento indicado por médico a paciente
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso de prestadora de serviços de saúde interposto contra sentença que a condenou a fornecer tratamento indicado por médico à paciente, a pagar multa de R$ 30 mil por descumprir decisão judicial e à indenização por dano moral no valor de R$ […]
Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de entrega
A Ebazar.com.br LTDA- Me foi condenada a indenizar consumidor por falha em serviço de entrega. A decisão foi proferida pelo Juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Conforme o processo, o autor adquiriu produto por meio da plataforma de compras da ré, porém, devido à demora na entrega, decidiu solicitar o reembolso da quantia […]
Quem paga o salário-maternidade é a empresa ou o INSS?
Sobre o salário-maternidade, a Renda Mensal Inicial (RMI) não pode ser inferior a um salário mínimo. Além disso, o beneficiário tem direito ao abono anual (décimo terceiro) e receberá 100% do valor do salário benefício, sem limite máximo, tanto para empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos. Data de Início do Benefício (DIB): é contada a […]
