O Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais e condenou a empresa “Supersim Securitizadora de Créditos Financeiros S. A.” a indenizar uma consumidora que teve funcionalidades do celular bloqueadas após atrasar o pagamento de parcelas de um empréstimo obtido para com a financeira. Na sentença, […]
Mês: agosto 2024
Pensão por morte deve ser fixada conforme lei no momento do óbito, diz TJ-SP
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de pensão por morte a homem conforme legislação vigente no momento do falecimento da esposa. De acordo com os autos, a cônjuge do autor faleceu às 3h do dia 7/3/20. No momento, estava vigente a Lei Complementar Estadual (LCE) […]
Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha na prestação de serviço postal
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) contra a sentença que condenou a instituição empresarial à reparação dos danos morais a um homem por falha na prestação do serviço postal em razão de correspondência com assinatura em […]
Juíza determina remoção de negativação Indevida, mas nega danos morais por registros anteriores
A existência de outras negativações anteriores impõe a aplicação do entendimento do STJ, consolidado na Súmula 385, que impede a indenização por dano moral quando há registros legítimos preexistentes. Decisão da Juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, do 16º Juizado Cível, determinou à Telefônica Brasil/Vivo que exclua de seus registros uma anotação de uma dívida lançada […]
2.ª Turma Recursal julga recursos envolvendo serviço de energia elétrica, com 15 condenações à concessionária
Na sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (01/08), a 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas analisou 16 processos envolvendo somente serviço de energia elétrica, dos quais 15 tiveram decisões favoráveis aos consumidores. Parte dos recursos foi julgada em bloco, com sustentação oral pela concessionária de energia, que pediu a redução […]
