A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor de idade e acatou o pedido do INSS e do Ministério público Federal (MPF) para reduzir o valor da indenização por danos morais a […]
Mês: outubro 2024
Mantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço especial a um ex-motorista de caminhão
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o tempo de atividade especial de um segurado convertendo o período para tempo comum e condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do ajuizamento […]
Bemol e seguradora devem indenizar cliente por recusar pagamento de seguro após furto de celular
Sentença do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus condenou a Bemol e a Seguradora Assurant a indenizar, por danos materiais e morais, uma consumidora que teve negado o seu pagamento de seguro contratado após ter seu aparelho celular furtado. A sentença foi proferida no último dia 21 de outubro pelo juiz de direito […]
Mantida a concessão do benefício de salário-maternidade a segurada urbana sem exigência de carência
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu o direito de uma segurada urbana ao recebimento do benefício de salário-maternidade, alterando apenas a data de início do benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo (DER), com base nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”. […]
123 milhas é condenada a indenizar consumidor por cancelamento indevido de pacote de viagem
O 8º Juizado Especial Cível de Manaus condenou a 123 Viagens, em recuperação judicial, a indenizar uma cliente devido ao cancelamento unilateral de um pacote de viagens. A autora narrou que adquiriu um “Pacote Promo”, que oferecia passagens com valores mais baixos em troca de flexibilidade nas datas de viagem. No entanto, a 123 Milhas […]
