A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM S.A. por falha na prestação de serviços que possibilitou que um consumidor fosse vítima do golpe conhecido como SIM Swap. A empresa deverá indenizar o cliente por danos morais decorrentes da transferência indevida de sua linha telefônica para terceiros. No caso, o […]
Mês: novembro 2024
Banco responde por danos ao cliente em contrato digital assinado sem regras da certificadora
Contratos celebrados digitalmente com certificados emitidos por autoridades certificadas vinculadas à ICP-Brasil possuem presunção de integridade e validade jurídica. Contudo, se o Banco não comprovar que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado com uma assinatura digital em conformidade com as normas da ICP-Brasil, as irregularidades definidas não podem ser imputadas ao autor […]
Bradesco é condenado em Manaus a pagar R$ 50 mil por descumprir a lei da fila de espera
Em decisão favorável a uma ação civil pública (ACP) formalizada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a 8ª Vara de Justiça Cível da Comarca de Manaus condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo decorrente de […]
Justiça condena empresa aérea que impediu embarque de passageira por causa de bagagem de mão
A simples argumentação de que uma bagagem de mão está fora dos padrões, sem a devida comprovação documental de que a bagagem não atendia às especificações, é conduta abusiva que viola o princípio da transparência. Assim entendeu o Poder Judiciário, em sentença proferida no 7º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís, […]
Uber é condenado a indenizar passageira por acidente causado durante a viagem
A 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar uma passageira que sofreu lesões em decorrência de um acidente causado por motorista vinculado ao aplicativo. A empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A autora relatou que, em 23 de maio de 2023, solicitou uma […]