A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As duas têm limitações físicas que segundo o laudo médico incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas não para tarefas domésticas no […]
Mês: novembro 2024
Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por erro em tratamento com implantes
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma clínica odontológica a indenizar uma paciente por danos morais e materiais, após imperícia em procedimentos de implante dentário que resultaram em infecção e perda de sensibilidade facial. No caso, a paciente contratou os serviços da DF Hospital Odontológico Ltda. para a realização de implantes dentários, ao custo […]
Cliente deve receber R$ 3 mil do Bradesco por aplicação não consentida de ‘Invest Fácil’
É vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos da conta corrente do cliente para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do titular da conta, exceto se houver prévio ajuste entre as partes. A decisão é da Primeira Câmara Cível, com publicação do dia […]
Vender passagens a preços baixos é risco do negócio; 123 Milhas deve pagar indenização de R$ 6 mil
Ter vendido em massa passagens a preços de baixo custo e vir a enfrentar a alta de preços das companhias aéreos é risco que deve ser suportado pelo fornecedor, porque faz parte do contorno dos próprios negócios que se dispôs a enfrentar. Não ter avisado o passageiro do cancelamento é desídia, cujas consequências, com a […]
Empresa aérea é condenada por impedir embarque de passageiro com nome abreviado em bilhete
O fato de uma empresa aérea impedir um cliente de embarcar em viagem por conta de nome abreviado impresso no bilhete gera dever de indenizar. Sob essa fundamentação, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou uma companhia a pagar R$ 14 mil a um casal a título de […]
