A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que condenou drogaria a indenizar cliente acusada de falsificar receita para compra de medicamento controlado. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 20 mil e […]
Mês: dezembro 2024
Bar deve indenizar consumidora por falha na segurança em evento de entretenimento
A 3ª Turma Recursal do Distrito Federal condenou bar a indenizar consumidora, por danos morais, após briga generalizada ocorrida no estabelecimento. A decisão considerou que houve falha na garantia da segurança dos clientes durante a festa. A consumidora relatou que, na data do evento, estava no estabelecimento, administrado pela empresa Varandas 08 Bar e Restaurante […]
Entenda as mudanças nas regras de aposentadoria do INSS a partir de 2025
A partir de 1º de janeiro, haverá alterações na idade mínima e na pontuação necessária para a aposentadoria, aplicáveis apenas àqueles que contribuíam antes de 13 de novembro de 2019 Os trabalhadores que iniciaram suas contribuições ao INSS antes da reforma da Previdência e têm planos de se aposentar em 2025 devem estar cientes das […]
Dívida prescrita cobrada pelo Serasa Limpa Nome: prática lícita ou ilícita?
O Judiciário brasileiro tem se deparado com o crescimento de ações discutindo a possibilidade de cobrança de dívidas prescritas e a utilização de plataformas tais como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo”. Essas ferramentas funcionam como intermediadoras entre os consumidores e credores, com acesso voluntário pelo consumidor mediante inserção de dados pessoais e senha previamente […]
Mulher que teve fornecimento de internet interrompido sem aviso será indenizada
A Telefônica Brasil S/A foi condenada a indenizar uma consumidora por interrupção de serviço de internet sem aviso prévio. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. Segundo relatos da autora, durante o período de 9 a 15 de fevereiro, ficou impossibilitada de realizar suas atividades laborais e educacionais, por […]