A Amil Assistência Médica Internacional e a Qualicorp Administração e Serviço foram condenadas a indenizar uma beneficiária que teve o plano cancelado unilateralmente. A beneficiária é pessoa idosa e utiliza o serviço de home care. A decisão é do Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília. De acordo com o processo, a autora foi informada […]
Mês: janeiro 2025
Órgão de defesa do consumidor pode lavrar auto de infração baseado num único critério
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que reconheceu o direito de órgão estatual de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços.A ação civil pública foi movida por associação a […]
Órgão de defesa do consumidor pode multar com base em um único critério, decide TJ-SP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu o direito de um órgão estatual de defesa do consumidor de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços. A ação civil […]
Contrato abusivo gera indenização a consumidor e redução de obrigação injusta, decide STJ
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra deve resultar na redução das obrigações injustas assumidas pelo consumidor, assim como em indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (Ciasprev) a indenizar um consumidor em R$ […]
Atraso de dez horas em voo gera indenização por danos morais de R$ 5 mil a passageira
A Justiça determinou que duas companhias aéreas indenizem por danos morais, no valor de R$ 5 mil, uma passageira após atraso de dez horas em um voo, em virtude de falhas da prestação de serviço. Assim decidiram os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do TJRN, que votaram por reformar a sentença de primeira instância.A […]