Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a condenação imposta a uma loja de departamentos, para que esta declare a inexistência de débito de uma consumidora, mais especificamente, quanto à cobrança indevida realizada na fatura do cartão de crédito da autora na rubrica que leva o nome da empresa, determinando que efetue o […]
Mês: janeiro 2025
Concessionária é condenada a indenizar consumidora por realizar duas cobranças por medidor
A Neoenergia Distribuição Brasília terá que indenizar uma consumidora idosa por cobrar, de forma indevida, os valores referentes a um novo contrato vinculado ao mesmo imóvel. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia. O magistrado observou que o serviço utilizado já […]
Operadora que negativa o nome do cliente sem provas da dívida responde pela presunção dos danos
A inscrição indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplência configura grave violação a direitos fundamentais, especialmente à honra e à dignidade. Essa prática, muitas vezes decorrente de falhas graves na prestação de serviços pelo fornecedor, exige correção imediata, especialmente quando o prejudicado recorre à Justiça por meio de ação com a qual […]
Amazonas Energia é condenada a devolver R$ 21 mil cobrados indevidamente de consumidora
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, com voto do Desembargador Aiton Luís Correa Gentil, do TJAM, no julgamento da Apelação Cível nº 0432865-83.2024.8.04.0001, reafirma a obrigatoriedade, por parte da Amazonas Energia, da observância das normas da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular […]
Após constatar que servidora não acumulava cargos, juiz reestabelece sua aposentadoria
Por constatar que a autora da ação não acumulava cargos quando isso foi proibido pela Emenda Constitucional 20/1998, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife determinou, em liminar, o restabelecimento da aposentadoria de uma servidora pública estadual que havia sido anulada sob alegações de acumulação indevida de cargos. A mulher, hoje com 75 anos, […]