O fato de o consumidor utilizar o cartão de crédito consignado não impede, por si só, que ele sofra ou reivindique indenização por dano moral. Ou seja, a utilização do produto não serve como uma “escusa” para que o fornecedor não seja responsabilizado em caso de prejuízos não patrimoniais, como abalo psicológico, estresse ou constrangimento […]
Mês: fevereiro 2025
Servidora com filho autista garante redução da carga horária de trabalho e manutenção do salário
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que determinou a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas em razão de […]
Águas de Manaus deve indenizar após inspeção que não detectou vazamento em calçada
Manaus/AM – A 2ª Vara Cível condenou a Águas de Manaus a indenizar um consumidor por danos materiais e morais após corte indevido na calçada de sua casa. A sentença, proferida pelo juiz Marcelo Cruz de Oliveira, julgou procedente a ação que apontava falhas na prestação de serviços da concessionária. Os prepostos da empresa alegaram […]
Gol é condenada no Amazonas a indenizar passageiros em R$ 10 mil por atraso e assistência inadequada
Em uma decisão que reforça os direitos dos consumidores, o Juiz Cássio André Borges, do Juizado Cível, condenou a Gol Transportes Aéreas a pagar R$ 10 mil por danos morais decorrentes de um atraso significativo de voo. Segundo a sentença, os passageiros adquiriram passagens para Curitiba, com conexão em Guarulhos, mas o atraso no voo […]
Caixa é condenada a ressarcir danos e indenizar cliente em decorrência de fraude em conta
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a restituir os valores e a pagar indenização por dano moral um idoso por uma fraude perpetrada em sua conta bancária. A sentença foi publicada no dia 16/02 e assinada pela juíza Marciane Bonzanini. O autor relata ter recebido uma ligação […]