Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de 4 anos e condenou a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado a indenizar o menino, por danos morais, em R$ […]
Mês: fevereiro 2025
Construtora e banco são condenados por atraso na entrega de imóvel e negativação indevida
Um consumidor obteve, na 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o direito de rescindir contrato de compra e venda de imóvel e ser ressarcido integralmente pelos valores pagos. Além disso, o comprador teve reconhecido dano moral decorrente de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A ação judicial […]
Banco é condenado a reparar prejuízo sofrido por cliente em golpe
Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema (SC), condenou uma instituição financeira a devolver o valor que uma mulher perdeu em um golpe. A […]
Agência de viagens é condenada a reembolsar pacote de lua de mel após cancelamento
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma agência de viagens ao pagamento de indenização a um consumidor que adquiriu pacotes turísticos para sua lua de mel, mas teve os planos frustrados por cancelamentos sucessivos e falta de reembolso. A decisão determinou o ressarcimento integral do valor pago com juros. De acordo com o processo, […]
Criança em tratamento de câncer garante recebimento de benefício assistencial
A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) concedeu benefício assistencial, a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a uma criança em tratamento de tumor renal. A sentença é do juiz Rafael Lago Salapata e foi publicada em 4/2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica de Assistência […]