Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que há indícios da existência de uma “indústria de descontos ilegítimos” nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório da CGU faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos […]
Mês: abril 2025
Bradesco perde no STJ e terá que pagar por cobrança de empréstimo não comprovado no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta ao Banco Bradesco Financiamentos em processo que discutia a cobrança de um empréstimo bancário sem comprovação de contratação no Amazonas. A decisão foi proferida pelo ministro Raul Araújo no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2872433, publicado nesta segunda-feira (28/4). O caso começou no […]
Justiça condena companhia aérea por falha na assistência após cancelamento de voo em Tefé/AM
Na sentença, o juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Destacou que, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deveria ter garantido assistência material completa, inclusive hospedagem e traslado, o que não ocorreu. Sentença do Juiz Igor Caminha Jorge, de Tefé, […]
Justiça mantém condenação de operadora de telefonia por ligações abusivas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa de telefonia por importunar uma consumidora com ligações e mensagens publicitárias. O colegiado considerou a conduta abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o processo, a autora recebeu inúmeras ligações telefônicas, bem como mensagens […]
Justiça condena Águas de Manaus por cobranças indevidas após fim da relação contratual
Mesmo após o encerramento do contrato, cobranças continuaram a ser emitidas contra o consumidor por parte da Águas de Manaus. Sentença da Juíza Sheila Jordana de Sales define que, não comprovada a contratação nem a utilização do serviço no período questionado, a responsabilidade do fornecedor impõe o dever de reparar os danos. A relação jurídica […]