A Justiça do Amazonas definiu como abusiva a conduta da Geap, operadora de Saúde, que, no caso concreto, recusou o pedido de quimioterapia e, posteriormente, de radioterapia a uma usuária idosa, exigindo a realização de biópsia mesmo diante da comprovada inviabilidade clínica do procedimento. Foi aplicada multa de R$ 30 mil ao Plano. A Justiça […]
Mês: abril 2025
Aluno que foi impedido de colar grau será indenizado por universidade
Impedir um estudante de participar de colação de grau, sem justificativa válida, configura violação a direitos fundamentais e gera obrigação de indenizar. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar recurso em ação que teve origem na comarca de Brusque. O caso envolve um aluno […]
TJAM determina que Águas de Manaus restitua por cobrança abusiva e com redução do ônus da indenização
Embora a concessionária Águas de Manaus tenha sido derrotada no mérito da demanda — mantida a condenação por prática abusiva por cobrar tarifa mínima multiplicada pelo número de residências com base apenas em um hidrômetro—, a obrigação pecuniária decorrente da ilicitude foi mitigada com a aplicação da Taxa Selic acumulada em substituição aos juros de […]
Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade
O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme […]
Uber é condenada a indenizar passageira que caiu ao embarcar por manobra indevida de motorista
A responsabilidade objetiva das plataformas de transporte por aplicativos voltou a ser tema de análise judicial, desta vez no Distrito Federal. O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber ao pagamento de indenização por danos morais face ao embarque de uma passageira, que sofreu queda e lesões após manobra imprudente do motorista […]