Sentença do Juiz Francisco Carlos Soares Sobrinho apontou prática abusiva e impôs indenização de R$ 2 mil por danos morais a consumidor que teve incluído, sem autorização, pacote de TV em sua fatura de internet. O que se indeniza, nesses casos, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao […]
Mês: abril 2025
Não há penhora de previdência quando há risco alimentar do beneficiário
Segundo o processo, o autor do recurso alegava que o crédito trabalhista possuía natureza alimentar, e que o mesmo deveria ser garantido pela Justiça do Trabalho. Ele argumentava que a execução trabalhista se arrastava havia anos, sem êxito, e que a medida iria assegurar o devido pagamento. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Alexandre […]
Passageiro assaltado durante corrida será indenizado em R$ 21 mil pela 99 no Amazonas
Sentença do Juizado Especial Cível condenou a empresa 99 Tecnologia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no total de R$ 21.800,00 a um passageiro vítima de assalto durante corrida solicitada por meio do aplicativo da ré. A decisão é do juiz Hercílio Tenorio de Barros Filho, de Codajás, proferida no último dia […]
Loja é condenada a devolver veículos e indenizar cliente após fraude em negócio no Amazonas
A 1ª Vara Cível de Manaus julgou procedente uma ação movida por consumidor contra a empresa U.F.M Veículos, em razão do descumprimento de um acordo verbal envolvendo a venda de dois veículos. A sentença, proferida pelo juiz Cid da Veiga Soares Júnior, determinou a devolução dos automóveis negociados e fixou indenização por danos morais no […]
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) após comprovar situação de […]