Direito de arrependimento: o que diz a lei e como funciona?

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é uma norma que garante ao consumidor a possibilidade de desistência de uma compra realizada em um determinado prazo.

Quando esse direito é exercido, não é necessário que o cliente explique quais são os motivos da devolução.Justamente por não existir a necessidade de explicações, é que esse direito utiliza o termo “arrependimento”. Desde que o consumidor se adeque aos prazos para exercer essa concessão, ele poderá reaver o seu dinheiro e devolver o produto para a loja, ou deixar de ter uma assinatura, por exemplo.

Essa lei favorece os consumidores que não ficaram satisfeitos com a compra realizada, principalmente em lojas virtuais , em que não se tem um contato físico com o produto antes de adquiri-lo.

Assim, o item pode não ser o que esperava, e o cliente poderá se arrepender de sua aquisição e desfazer o negócio, desde que seguidas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, vale destacar que as regras para exercer odireito de arrependimentoem lojas virtuais são diferentes das lojas físicas. Portanto, é importante conhecer essas diferenças antes de adquirir um produto ou serviço.

Direito de arrependimento em loja virtual

Diferentemente das lojas físicas, o direito de arrependimento em loja virtual está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A regra para que o cliente possa manifestar sua vontade de desfazer a compra sem dar mais explicações é de até 7 dias, contados a partir do momento que se recebe o item ou se tem acesso a uma nova assinatura.

O Código de Defesa do Consumidor tem o entendimento de que, como o cliente não entrou em contato com o item antes de sua compra, o cliente deve ter uma garantia em lei para desistir de sua nova aquisição.

Fonte: Exame

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