TJAM reconhece danos morais indenizáveis por inscrição no Serasa sem nome negativado

A Segunda Turma Recursal do TJAM, aceitou o recurso de um consumidor e reformou a sentença da Juíza Rebeca de Mendonça Lima, do 7º Jec, para aplicar ao caso o reconhecimento de que há danos morais decorrentes da inscrição do nome da pessoa por dívida prescrita  na Plataforma Serasa Limpa Nome, ainda que não tenha ocorrido a negativação. O voto da Relatora Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes foi seguido à unanimidade pelos demais magistrados. O Serasa terá que desembolsar R$ 5 mil de indenização. 

O tema levantado pelo autor teve pedido à Justiça para que se declarasse inexigível a dívida prescrita, inscrita em plataforma de negociação (SerasaLimpa Nome/Acordo Certo), com a avaliação da possibilidade de que essa inscrição, por si, tenha causado danos morais passíveis de reparação. O recurso foi aceito. 

A decisão, em acórdão publicado ontem, 01.12.2023, superou entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis. Pela decisão que servia de parâmetro a essas hipóteses há previsão de que  “a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O registro de débito, mesmo prescrito, em plataformas eletrônicas de negociação de dívida, não configura ato ilícito ensejador de dano moral e, portanto, da correspondente reparação”.

Em harmonia como o STJ, o julgado adotou o entendimento de que “o pagamento voluntário da obrigação não se confunde com o pagamento de dívida realizada por intermédio de qualquer mecanismo de cobrança, como no caso das plataformas de crédito , mormente porque se utiliza do envio de notificações aos consumidores acerca de existência de pendência financeira e proposta de acordo, compelindo o consumidor a quitar o débito”.

Por consequência “o dano moral, nestes casos, é considerado in re ipsa, decorrendo do próprio fato, sem necessidade de comprovação especifica, uma vez que a conduta da ré, ao utilizar a plataforma para realizar a cobrança de dívida reconhecidamente prescrita configura ato ilícito passível de indenização”

Fonte: Amazonas Direito

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