Ter o nome negativado é uma situação delicada que pode causar transtornos financeiros e emocionais. Mas o que fazer quando essa negativação é indevida? Ou seja, quando o consumidor tem o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa sem justificativa legal?
Neste artigo, explicamos seus direitos e os passos que podem ser tomados para resolver essa situação de forma legal e eficaz.
O que é negativação indevida?
A negativação indevida ocorre quando uma pessoa tem seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes sem motivo legítimo — por exemplo:
- Dívida inexistente;
- Débito já pago;
- Inclusão sem notificação prévia;
- Cobrança feita por engano (homônimos, por exemplo).
Essa prática fere os direitos do consumidor e pode causar danos morais, que são passíveis de indenização.
Quais são os seus direitos?
O consumidor tem direito à:
- Retirada imediata da negativação indevida;
- Indenização por danos morais, quando comprovado o erro da empresa;
- Correção do cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito.
O que fazer?
- Verifique a origem da dívida: Acesse seu CPF em plataformas como Serasa, Boa Vista ou SPC.
- Reúna provas: Guarde contratos, comprovantes de pagamento e mensagens.
- Notifique a empresa: Solicite a retirada da negativação por escrito.
- Procure um advogado especializado: O profissional poderá ingressar com uma ação judicial, se necessário.
Ação judicial: é possível ser indenizado?
Sim. O Judiciário entende que a negativação indevida gera dano moral presumido. Isso significa que não é necessário comprovar o sofrimento — basta demonstrar que houve o erro por parte da empresa.
A indenização varia de acordo com o caso, mas tem como objetivo reparar os prejuízos causados à imagem e ao crédito do consumidor.
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