Juíza de Manaus anulou seguro incluído no consignado e determinou indenização de R$ 5 mil; documentos digitais não comprovaram escolha livre do consumidor.
Um empréstimo e uma proposta de seguro com assinaturas eletrônicas registradas no mesmo segundo foram decisivos para o reconhecimento de venda casada em uma contratação de crédito consignado.
A juíza Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, em Manaus, considerou que os documentos, analisados com as demais provas, não demonstravam uma escolha autônoma do consumidor. A Parati Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais e devolver em dobro o valor cobrado pelo seguro.
O cliente relatou que contratou o empréstimo e identificou a inclusão de um seguro de acidentes pessoais de R$ 80,75, cujo custo foi financiado e descontado do crédito recebido. A financeira sustentou que a contratação havia sido voluntária, com informações prévias e uma proposta de adesão separada, assinada eletronicamente.
Ao examinar os registros, a magistrada constatou que o contrato de crédito e a proposta de seguro apresentavam o mesmo endereço de conexão e o mesmo horário de assinatura. Para a sentença, essa simultaneidade, associada à opção pelo seguro assinalada de forma padronizada, indicava inclusão automática do produto no fluxo do empréstimo, sem demonstração de oportunidade efetiva para uma decisão livre e esclarecida.
A defesa também apresentou imagens de telas para sustentar a regularidade da contratação. Contudo, segundo a decisão, elas retratavam uma simulação de crédito de outra pessoa, realizada em junho, com valores diferentes. Por isso, não comprovavam quais opções foram oferecidas ao autor em fevereiro.
A sentença aplicou a vedação à venda casada prevista no Código de Defesa do Consumidor e citou o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à proibição de impor seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
A contratação do seguro foi declarada nula e inexigível, e a financeira deverá restituir valor correspondentes ao dobro do número descontado, além da indenização moral. A juíza entendeu que a imposição do produto acessório violou a liberdade de escolha e o dever de transparência.
Processo nº 0292166-81.2026.8.04.1000.
Fonte: Amazonas Direito
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