Categoria: Direito do Consumidor

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou uma decisão da comarca de Timóteo e condenou um site de vendas a pagar R$ 2.179,90 em indenização por danos materiais e morais a um comprador. O cliente alegou que uma transação no site resultou na utilização indevida de seus dados pessoais […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por unanimidade que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) não pode ser aplicado para a relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. O debate surgiu em uma ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma […]

Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a juíza Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba (SP), condenou a distribuidora de gás Consigaz pelo corte indevido no fornecimento de gás de um casal, além de declarar a inexigibilidade da taxa de religação. Os autores, um deles o advogado Luiz Augusto Módolo […]

Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração pública, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou multas de R$ 386 mil aplicadas pelo Procon contra uma plataforma de revenda de ingressos de shows e eventos, em razão de sucessivas violações da legislação consumerista. A plataforma ingressou no Judiciário com a finalidade de anular três […]

O beneficiário do plano de saúde coletivo tem o direito à manutenção da cobertura assistencial de que gozava, em caso de cancelamento do contrato, devendo ser disponibilizado a ele plano na modalidade individual ou familiar. Seguradora terá que arcar com gastos do tratamento e indenizar casal em MG Esse entendimento, que consta da Resolução do […]