De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão de boletos que acabam por facilitar a ação de criminosos que aplicam golpes, especialmente quando […]
Categoria: Direito do Consumidor
Universidade terá de indenizar aluna por não validar disciplinas cursadas
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé que condenou uma universidade a indenizar uma aluna em R$ 5 mil pelo fato de não validar quatro matérias que ela já havia concluído na mesma instituição e pelo desvio de tempo produtivo para resolver a questão. […]
Banco não é responsável por transferências voluntárias de vítima de golpe
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um […]
Plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
O adiamento de qualquer tratamento prescrito para o transtorno de espectro autista pode comprometer de forma irremediável o desenvolvimento de seu portador. sua eficácia prevalente em relação ao tratamento convencional para o transtorno de espectro autista (TEA), tanto mais porque inexiste unificação de métodos, conquanto nada impeça que essa terapia seja eficaz para o tratamento de outras […]
Banco que negativa o nome do cliente sem provar origem da dívida deve indenizar
O fato de um banco tomar a iniciativa de encaminhar o nome de um correntista para o cadastro de restrição ao crédito, sem que essa dívida tenha lastro em documento que respalde a situação da inadimplência atacada administrativamente, foi tema abordado em recurso relatado pelo Desembargador João de Jesus Abdala Simões, que firmou ser indevida […]
