Pacote foi adquirido em março de 2020, mas viagem foi cancelada devido à Covid-19 Assim, a 14ª Vara Cível de Curitiba ordenou, na última sexta-feira (20/1), em liminar, que uma plataforma online de viagens emita passagens aéreas compradas pela internet, conforme as datas sugeridas pelos clientes, após quase três anos do cancelamento sem remarcação. A multa diária […]
Categoria: Direito do Consumidor
Banco digital tem de ressarcir cliente por fraude via chave do Pix
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil a um estabelecimento comercial por transferências […]
Caixa é condenada por danos materiais e morais causados a um cliente
Banco deverá restituir valores subtraídos de conta poupança por meio de movimentações fraudulentas A 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a pagar indenização por danos materiais e morais a um cliente devido a sete operações fraudulentas em conta poupança, totalizando um prejuízo de R$ 55 mil. […]
JUÍZA CONDENA BANCO A INDENIZAR APOSENTADA QUE FICOU CINCO HORAS NA FILA
A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor. Aposentada que ficou cinco horas esperando atendimento bancário será indenizado em R$ 8 mil Esse foi o entendimento da juíza da 22ª Vara Cível de Goiânia/GO que julgou procedente o […]
Tribunal do Estado do Amazonas julga procedente IRDR e define teses sobre cartão de crédito consignado (RMC)
O tema aborda sobre a validade dos empréstimo conhecido popularmente como “DÍVIDA INFINITA“ O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no processo n.º 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 – IRDR), relativo ao tema “cartão de crédito consignado”. O Incidente foi suscitado pelo desembargador João Simões, após observar a […]
