Dar continuidade aos descontos sobre o ex-associado, que comprovadamente se desligou da entidade e que continua sendo alvo de cobranças por débitos lançados diretamente por meio de folha de pagamento, é fato que revela prática ilítica do Sindicato, mas não é o caso de que a conduta, por si, ofenda direitos de personalidade. O excerto […]
Categoria: Direito do Consumidor
Banco deve restituir parte de valor retirado de conta em golpe de acesso remoto
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou a instituição financeira ITAU UNIBANCO S.A. a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu culpa concorrente, pois tanto o banco quanto o cliente contribuíram para o golpe, mas negou indenização por danos morais. No processo, […]
Plano de saúde e operadora devem indenizar idosa por cancelamento unilateral
A Amil Assistência Médica Internacional e a Qualicorp Administração e Serviço foram condenadas a indenizar uma beneficiária que teve o plano cancelado unilateralmente. A beneficiária é pessoa idosa e utiliza o serviço de home care. A decisão é do Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília. De acordo com o processo, a autora foi informada […]
Órgão de defesa do consumidor pode lavrar auto de infração baseado num único critério
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que reconheceu o direito de órgão estatual de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços.A ação civil pública foi movida por associação a […]
Órgão de defesa do consumidor pode multar com base em um único critério, decide TJ-SP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu o direito de um órgão estatual de defesa do consumidor de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços. A ação civil […]