O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) retomou na sessão desta terça-feira (18/06) o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0005053-71.2023.8.04.0000, em que se analisa a incidência de dano moral presumido em desconto indevido de tarifas bancárias. Após a manifestação de membros do plenário, o julgamento foi suspenso por novo pedido […]
Categoria: Direito do Consumidor
Juiz anula financiamento disfarçado de consórcio e condena Banco Honda por práticas enganosas
A interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, preservando o sentido do pacto firmado, sua finalidade econômica e social, sem esquecer que a boa-fé é imperativa em toda relação contratual. Em uma decisão solicitada por um consumidor, contratos firmados com o Banco Honda foram anulados devido […]
Empresas devem indenizar consumidor por reativar plano de saúde com valor superior ao anterior
Sentença da Comarca de Manaus julgou parcialmente procedentes pedidos de consumidor que teve a reativação de plano de saúde com valor superior ao anterior, rescindido de forma unilateral pelo fornecedor, sem aviso ou motivo. A decisão foi proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, da 1ª Unidade Processual Judicial dos Juizados Especiais, no processo n.º […]
Golpe do Pix: sistema de reembolso sofrerá mudanças; vejas quais
O sistema de reembolso para pessoas que sofreram golpes via Pix, conhecido como Mecanismo Especial de Devolução (MED) , passará por mudanças. As novas medidas estão sendo avaliadas pelo Banco Central e pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) desde o início da semana e serão implementadas a partir de 2025. As informações foram confirmadas ao […]
Cobranças indevidas que ofendem a vulnerabilidade do consumidor são indenizáveis, fixa TJAM
Trata-se de questão pacífica nesta Corte o dever de indenizar o correntista vítima de desconto indevido em conta bancária, fundamentou a decisão do Colegiado da Primeira Câmara Cível do Amazonas Decisão da Primeira Câmara Cível do Amazonas, com voto da Desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, do TJAM, concluiu pela procedência de um recurso com […]
