A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, com voto do Desembargador Aiton Luís Correa Gentil, do TJAM, no julgamento da Apelação Cível nº 0432865-83.2024.8.04.0001, reafirma a obrigatoriedade, por parte da Amazonas Energia, da observância das normas da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular […]
Categoria: Direito do Consumidor
Emissão de faturas pela Operadora não configura existência de contrato, diz Turma corrigindo sentença
A Primeira Turma Recursal do Amazonas, com voto do juiz Luiz Pires de Carvalho Neto, reformou sentença e condenou a Telefônica Brasil a indenizar um cliente em R$ 6 mil por danos morais, em razão de cobranças indevidas. A Turma, em decisão unânime, considerou que a empresa não comprovou que os valores questionados correspondessem aos […]
Quais são os direitos do consumidor que tem seu nome negativado indevidamente?
Quando o consumidor tem seu nome negativado indevidamente, ou seja, quando há erro ou falha no processo de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa, etc.), ele possui direitos garantidos pela legislação brasileira, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras normas relacionadas. Os principais direitos do consumidor nessa […]
Cliente é indenizado em R$ 15 mil pelo Bradesco por danos morais
Em sentença proferida pela Juíza Substituta da 23ª Vara Cível da Comarca de Recife, Karina Albuquerque Aragão de Amorim, o Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar um cliente que teve seu CPF negativado por quebra de um contrato que, segundo ele, nunca foi firmado com a instituição bancária. O Bradesco terá que pagar a […]
Águas de Manaus deve indenizar consumidor em R$ 6 mil por corte abusivo
Serviços essenciais, como o fornecimento de água devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Assim entendido, embora lícito o corte em caso de atraso no pagamento, não demonstrou a concessionária que efetuou a suspensão diante de débito atual em nome do consumidor. Deve prevalecer o entendimento de que a empresa cortou o fornecimento […]