O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda por cobrança indevida de corrida de usuário. A decisão foi proferida em 1ª instância e cabe recurso. O processo retrata o caso de um homem que recebeu, em seu cartão de crédito, a cobrança indevida referente a uma corrida no aplicativo no […]
Categoria: Direito do Consumidor
Justiça condena Bradesco a devolver em dobro por ‘Mora Cred Pess” e a indenizar cliente por danos morais
A 6ª Vara Cível de Manaus, com decisão do Juiz Diógenes Vidal Pessoa Neto, julgou procedente ação movida por um consumidor contra o Banco Bradesco, declarando a inexigibilidade de encargos bancários lançados em sua conta corrente sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”. A sentença reconheceu a ausência de autorização expressa para as cobranças, além de […]
Shopping e brinquedoteca são condenados a indenizar criança autista por falha na prestação de serviços
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou um shopping center e a empresa responsável por uma brinquedoteca a pagarem indenização de R$ 5 mil a uma criança autista vítima de agressão dentro do espaço de recreação. A decisão reconheceu que houve falha na […]
Justiça do Amazonas reconhece falha da Lojas Bemol por cobrança indevida, mas nega danos morais
A Justiça do Amazonas declarou a inexistência de um débito cobrado indevidamente pela Lojas Bemol de um consumidor que alegou nunca ter contraído a referida obrigação. A decisão, proferida pelo Juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, do Juizado Cível, no âmbito do processo nº 0048589-08.2024.8.04.1000, reconheceu a falha na prestação de serviço da empresa, mas negou […]
Consumidora que adquiriu celular com restrição deve ser indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Via Varejo e a Telefônica Brasil a indenizar uma consumidora que comprou um aparelho celular com restrição por perda/furto/roubo. As empresas deverão ainda substituir o produto por outro da mesma espécie ou de características superiores. Conta a autora que comprou o aparelho na Via […]