É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Mercosul, já que viola o artigo 7º da Resolução Contran 780/2019, que estabelece que é da Secretaria Nacional de Trânsito a competência para fiscalizar a regularidade das atividades dos […]
Categoria: Direito do Consumidor
Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico
Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDTF) manteve decisão que condenou a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro a indenizar por danos morais beneficiária, que teve o tratamento continuado de câncer no intestino interrompido pela ré. Terá ainda que pagar multa […]
Banco não deve indenizar cliente que fez uso reiterado de cartão de crédito
A utilização reiterada do cartão de crédito para parcelamento de compras pode ser interpretada como aceitação tácita do acordo em todos os seus termos, incluindo o desconto do valor mínimo da fatura diretamente em folha de pagamento e os encargos financeiros decorrentes A abertura de linha de crédito por meio de cartões de crédito consignado, […]
Cliente que teve chip telefônico clonado receberá indenização
A TIM Celular S/A foi condenada a indenizar um homem que teve o chip de sua linha telefônica clonada por fraudadores. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que considerou que houve falha na segurança dos serviços prestados pela operadora. Conforme o processo, devido à falha nos serviços de segurança prestados […]
TJAM confirma responsabilidade solidária de banco que financia automóvel por dívidas de IPVA
Desconsiderar o credor fiduciário como contribuinte do IPVA seria se posicionar de forma contrária à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional (CTN), que estipula que acordos privados sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (art. 123, CTN). Nos contratos de alienação fiduciária, […]
