Com a fundamentação de que a análise da ausência de práticas abusivas no uso das taxas de juros pode ser realizada por meio de documentos, dispensando-se a necessidade de perícia socioeconômico, o Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas ( TJAM), liderou voto negando recurso à Crefisa. A empresa buscou […]
Categoria: Direito do Consumidor
Crefisa é condenada a devolver em dobro descontos decorrentes de juros abusivos
A Terceira Câmara Cível do Amazonas confirmou decisão a favor de um consumidor que acionou a Crefisa, alegando a aplicação de taxas de juros abusivas em um contrato de empréstimo pessoal. O autor da ação argumentou que as condições impostas eram onerosas e pediu a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo […]
Banco é condenado a restituir cliente vítima do golpe da troca de cartão
A 2ª Vara Cível de Sobradinho condenou o Itaú Unibanco S.A. a restituir valores referentes a transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito de cliente que foi vítima do golpe da troca de cartão. A decisão também declarou a nulidade das compras e dos saques efetuados sem a autorização da consumidora. A cliente relatou que, […]
SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
A consulta à situação creditícia do consumidor pode ser feita de forma gratuita diretamente nos órgãos mantenedores dos bancos de dados (SPC, SCPC, SERASA etc). Como consultar? Aqui estão os passos básicos para fazer essas consultas: SPC Brasil Site Oficial: Acesse SPC Brasil.Cadastro: Crie uma conta, se ainda não tiver uma.Consultar CPF ou CNPJ: Navegue […]
Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM S.A. por falha na prestação de serviços que possibilitou que um consumidor fosse vítima do golpe conhecido como SIM Swap. A empresa deverá indenizar o cliente por danos morais decorrentes da transferência indevida de sua linha telefônica para terceiros. No caso, o […]