A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso de consumidora para aumentar a condenação por dano moral à empresa de serviços de telecomunicação, em julgamento realizado na sessão de segunda-feira (11/03), em processo de relatoria do desembargador Paulo Lima. Em sentença foi declarada a inexistência de débitos que vinham […]
Categoria: Direito do Consumidor
Academia é condenada por não aceitar cadeirante como aluno
O juiz de direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou uma academia localizada na Avenida Constantino Nery, zona centro-sul de Manaus, ao pagamento de indenização por danos morais a um homem cadeirante, por impedi-lo de se exercitar no local. A decisão foi proferida no último dia 06/03. […]
TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para afastar a capitalização mensal de juros e manter a correção pelo IGP-M em um contrato de compra de imóvel assumido por um banco. Segundo os autos, um consumidor financiou a compra de um imóvel no […]
Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de apelação de um homem contra a sentença que tinha negado seu pedido para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) reconsiderasse e restabelecesse proposta de acordo feita anteriormente de 80% de desconto para a quitação de uma dívida contraída em contrato […]
Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar motorista por demora em emissão de carteira nacional de habilitação (CNH). A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O autor conta que é motorista de aplicativo […]
