Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam a dívida impagável. O consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão, enquanto o restante do débito é refinanciado de forma automática. Contratos do tipo devem […]
Categoria: Direito do Consumidor
Justiça declara nulas cobranças de associação feitas sem consentimento de aposentado
Sentença do 1.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade de cobranças de contribuição de entidade associativa realizadas sem consentimento de aposentado e determinou que a requerida se abstenha de cobrar novos valores, sob pena de multa. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (29/01) e também condenou […]
Uber deve indenizar consumidora por encomenda não entregue em Manaus
O juiz Onildo Santana de Brito, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas condenou a Uber do Brasil a indenizar uma consumidora por não entregar uma encomenda no destino final. Consta nos autos que a autora contratou os serviços da Uber flash para o transporte de um saco de […]
Operadora de celular deve indenizar consumidor por cobrar mais que o contratado
Por cobrar a maior pelo plano de celular contratado e submeter o cliente a tentativas reiteradas, sem êxito, de por fim a divergência pelos próprios canais da Operadora, a Claro indenizará o usuário em R$ 4 mil. O valor foi definido em recurso do consumidor contra sentença do Juizado Cível. O Juiz Relator, Moacir Pereira […]
Como pagar o INSS por conta própria
Trabalhadores de carteira assinada não precisam se preocupar em contribuir mensalmente para a Previdência Social, já que essa é uma obrigação da empresa. No entanto, para trabalhadores autônomos é fundamental saber como pagar o INSS por conta própria. Quem trabalha por conta é responsável por recolher o próprio imposto para ter acesso aos benefícios previdenciários, […]
