Não cabe ao plano de saúde decidir como deve ser tratado o paciente, já que essa é função do médico de confiança que o assiste A recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado. É abusiva a negativa de tratamento sob a […]
Categoria: Direito do Consumidor
Companhia aérea deve indenizar por danos em peça de colecionador
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a indenizar um passageiro em R$ 3 mil, por danos morais, e em R$ 360, por danos materiais, após uma espada de madeira ser danificada durante o voo. No dia 5 de dezembro de 2022, o consumidor comprou uma passagem […]
Cessão de crédito regular garante ao novo titular autonomia para realizar cobranças
A cessão de crédito é um instrumento jurídico sofisticado que desempenha um papel crucial em transações comerciais e financeiras. Através desse mecanismo, agentes econômicos podem transferir sua posição creditícia a um terceiro ao qual é assegurada autonomia para efetuar cobranças A regularidade do procedimento de cessão de crédito envolvendo a negativação do nome de um […]
Faculdade deve indenizar aluna por cancelamento do curso que ela frequentava
O 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus considerou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por uma aluna e condenou instituição de ensino superior a indenizar a estudante, a título de danos material e moral, em razão da extinção do curso de licenciatura que a autora frequentava. Conforme os autos (n.º 0027679-57.2024.8.04.1000), a […]
Consumidor prova cobranças indevidas de serviços digitais da Vivo e receberá indenização
Havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano O Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, do 6º Juizado Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra a Vivo, Operadora de Celular, devido a cobranças indevidas. O magistrado […]