Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que as taxas de juros aplicadas em contratos firmados com instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional devem ser observadas em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. A decisão visa impedir vantagens excessivas […]
Categoria: Direito do Consumidor
Atraso de voo sem prévia comunicação é defeito de serviço que implica danos indenizáveis
Falha a empresa aérea ao remanejar unilateralmente o voo contratado com o cliente, fazendo mudança da malha aérea em cima da hora e não prestando a assistência material devida com alimentação e acomodação, revelando conduta que inferioriza aquele que buscou, por meio de um serviço essencial, a efetivação de mais uma etapa de seus objetivos, […]
Confira as 3 principais garantias que os clientes têm ao realizar compras online!
1. Informações a respeito do produto A loja online precisa deixar claras as informações a respeito do produto e das suas condições. É preciso que as características essenciais do serviço ou do produto sejam disponibilizadas, assim como as informações do preço e das condições integrais da oferta, inserindo as formas de pagamento e as restrições, se for […]
3 direitos do consumidor que você não sabia
Listamos 3 direitos que você consumidor tem e talvez não sabia. Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC. […]
Fintech deve pagar danos morais por cobrança indevida na conta digital do cliente
A Juíza Patrícia Macedo de Campos, do TJAM/Juizado Cível, condenou uma empresa de tecnologia em serviços financeiros a indenizar um cliente em R$ 3 mil face a situação vexatória e constrangedora que o autor narrou, com o entendimento de que a ré não conseguiu provar a ausência de transtornos causados ao titular de uma conta […]