Na última decisão proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, um consumidor obteve êxito em uma ação movida contra uma empresa de turismo. O caso tratava-se de uma relação de consumo, conforme destacado pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor cancelou suas passagens com um mês de antecedência, mas não […]
Categoria: Direito do Consumidor
Protesto de dívida prescrita é ilegal?
Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de dívidas fora do prazo legal ou já prescritas, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus direitos, no desespero, acabam fazendo qualquer coisa para pagar a dívida e ter seu nome ‘limpo’ novamente. Elas costumam gerar uma Letra de […]
Cliente que perde tempo contestando cobranças deve ser indenizado
Por cobranças que traspassaram o mero aborrecimento, dado a desnecessária imposição de perda de tempo útil imposto pela fornecedora e suportado pelo autor em contatos seguidos para obter esclarecimento de cobrança que não admitiu e que a ré não conseguiu demonstrar a procedência lícita, a Juíza Patrícia Macedo Campos, do NAJV/TJAM, condenou a Telefônica a […]
Cobrança abusiva de dívida por parte de banco gera indenização a cliente
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Sidnei Oliveira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André (SP), para condenar um banco e […]
O que é o cheque especial?
O cheque especial é, basicamente, um contrato existente entre um banco e um consumidor para que este tenha disponível um crédito de um determinado valor vinculado a sua conta bancária que, caso seja utilizado, deverá ser devolvido acrescido de juros e outros encargos. Para que se tenha um melhor exemplo do que significa, basta olhar o extrato […]
