A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva. Com base nessas premissas, o juiz Luciano Borges da Silva, […]
Categoria: Direito do Consumidor
Bloqueio de conta corrente sem motivo é ilícito que gera direito de indenização ao cliente
Se não houve motivo para o bloqueio da conta corrente da pessoa física, cliente do Banco, torna-se evidente a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, mormente ante o descaso administrativo em solucionar questão que sequer se traduz por qualquer complexidade para seu deslinde. Nessas hipótses há dano moral, que, nas circunstâncias, se impõe […]
Cobrança indevida, restituição em dobro: como funciona
Uma fatura de telefonia com serviços que não foram contratados, cobrança de uma dívida já paga, mensalidade descontada após o cancelamento de um serviço. Existem diversas formas de ser cobrado por um valor indevido, mas a lei é clara para situações assim: cobrança indevida, restituição em dobro. A restituição em dobro é um direito do […]
Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso
Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, como manda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, afastou a […]
Justiça condena companhias aéreas por cancelamento repentino de voo quando os passageiros já se encontravam embarcados na aeronave
O voo ocorreria no trecho Manaus/Carauari e teria sido cancelado em cima da hora para atender demanda referente ao Festival de Parintins, segundo o autor da ação. Duas companhias aéreas que fazem voos entre a capital e municípios do interior do Amazonas foram condenadas a pagar indenização no valor de R$8 mil, por danos morais, […]
