O reajuste de mensalidade de planos de saúde individuais e familiares deve seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora devolva os valores pagos em excesso por uma beneficiária de […]
Categoria: Direito do Consumidor
No Amazonas, companhia área atrasa voo sem aviso prévio para o passageiro e Juiz manda indenizar em R$ 10 mil
O Juiz Cássio André Borges dos Santos, do Juizado Cível, definiu a responsabilidade da Avianca, condenando a companhia aérea por danos morais sofridos por um passageiro devido à alteração de horário, dados e rota do seu voo sem justificativa válida. Segundo a decisão, alterações no plano de voo são permitidas quando motivadas por fatores como […]
Gol é condenada a indenizar mãe e filha por se omitir em briga por assento em avião
Sob pena de serem responsabilizadas na esfera cível, as companhias aéreas têm o dever, e não mera faculdade, de impedir que os passageiros de seus voos sentem em poltronas reservadas a terceiros. Essa providência garante não apenas o direito de quem faz jus aos assentos, como evita conflitos. Com essa fundamentação, o juiz Sergio Castresi […]
A companhia aérea alterou seu voo? Saiba o que fazer!
Saiba quais são os seus direitosQUALQUER ALTERAÇÃO do horário do voo e de seu itinerário (exemplo: mudança de um voo direto para um voo com escala ou conexão) deve ser informada ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original. EXIGÊNCIA DE AVISO – A empresa pode alterar o horário […]
Banco deve indenizar cliente no Amazonas por empréstimo que virou dívida sem fim
É condenável a conduta da instituição financeira que, no ato da contratação de um empréstimo, dissimula a verdadeira natureza do contrato, como na hipótese em que o consumidor busca um empréstimo pessoal, mas acaba assumindo um contrato de cartão de crédito consignado impagável e de caráter vitalício, maculado pela ausência de informações prestadas pelo banco. […]