A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança mensal de parcelas referentes a um contrato de crédito consignado na folha de pagamento de uma […]
Categoria: Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por cobranças indevidas feitas por agência de turismo
Na última decisão proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, um consumidor obteve êxito em uma ação movida contra uma empresa de turismo. O caso tratava-se de uma relação de consumo, conforme destacado pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor cancelou suas passagens com um mês de antecedência, mas não […]
Protesto de dívida prescrita é ilegal?
Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de dívidas fora do prazo legal ou já prescritas, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus direitos, no desespero, acabam fazendo qualquer coisa para pagar a dívida e ter seu nome ‘limpo’ novamente. Elas costumam gerar uma Letra de […]
Cliente que perde tempo contestando cobranças deve ser indenizado
Por cobranças que traspassaram o mero aborrecimento, dado a desnecessária imposição de perda de tempo útil imposto pela fornecedora e suportado pelo autor em contatos seguidos para obter esclarecimento de cobrança que não admitiu e que a ré não conseguiu demonstrar a procedência lícita, a Juíza Patrícia Macedo Campos, do NAJV/TJAM, condenou a Telefônica a […]
Cobrança abusiva de dívida por parte de banco gera indenização a cliente
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Sidnei Oliveira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André (SP), para condenar um banco e […]
