1. Muitos não sabem, mas o Código do Consumidor é aplicável nas relações estabelecidas com as Instituições Financeiras, como forma de proteger e mitigar os riscos do lado mais fraco e evitar o super enriquecimento do banco, conforme preceitua a Súmula 297 do STJ. 2. Muitas pessoas não sabem, mas o prazo prescricional aplicado nas […]
Categoria: Direito do Consumidor
Direito de arrependimento: o que diz a lei e como funciona?
O que é o direito de arrependimento? O direito de arrependimento é uma norma que garante ao consumidor a possibilidade de desistência de uma compra realizada em um determinado prazo. Quando esse direito é exercido, não é necessário que o cliente explique quais são os motivos da devolução.Justamente por não existir a necessidade de explicações, é que […]
Danos morais por falhas de serviços da Amazonas Energia são corrigidos desde a citação da empresa
Os cálculos de juros sobre créditos devidos ao consumidor, reconhecidos pela Justiça, quando decorrem de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação do Réu. Condenada a compensar o autor em R$ 10 mil, a Amazonas Energia não concordou com a sentença que lhe obrigava a pagar juros de mora desde o dia em […]
Construtora é condenada a indenizar consumidor que pagou parcelas maior pela compra de imóvel
O Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Iranduba condenou uma empresa construtora a indenizar, por danos morais, um comprador que alega ter pagado, durante dez anos, valores de parcelas a maior referentes à compra de um imóvel. Conforme a decisão, a empresa deverá revisar o contrato de compra e venda, bem como restituir, em […]
Juiz condena Bradesco a devolver R$ 51 mil descontados indevidamente de cliente
O Juiz Jorsenildo Dourado Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou o Banco Bradesco a devolver a um cliente o valor de R$ 51 mil, correspondente ao dobro de valores que o autor sofreu em cobranças indevidas por meio de negócio não contratado. O cliente também receberá, conforme sentença publicada em 10 de […]
