A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a empresa de créditos Sudacred à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais por cobranças mensais indevidas a uma mulher de 59 anos moradora de Frederico Westphalen (RS). A sentença, publicada na segunda-feira (21/8), é do juiz Alexandre Pereira Dutra. […]
Categoria: Direito do Consumidor
Banco deve indenizar por negativar nome de cliente indevidamente
O banco que, mesmo após a quitação do empréstimo, promove a negativação do nome do cliente em cadastros de restrição de crédito, causa danos morais, que devem ser indenizados. Banco negativou nome do cliente, apesar de o empréstimo contratado já ter sido quitado A conclusão é da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre […]
Caixa deve indenizar cliente por movimentações fraudulentas em poupança
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença que obrigou a instituição a pagar a uma cliente os valores de R$ 62.790,23 por danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais devido a movimentações fraudulentas efetivadas em sua conta […]
O que fazer nos casos de cobranças indevidas de valores nas faturas?
O consumidor deve guardar todas as faturas e notas de compras. Caso apareça a cobrança de um produto ou serviço não adquirido ou se um valor for cobrado mais de uma vez, avise à administradora do cartão e peça o estorno. É recomendável que seja anotado o nome da pessoa que atendeu a ligação, assim […]
O consumidor é obrigado a contratar serviço de seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito?
Não! Esta prática comum dos cartões de crédito é uma típica situação de venda casada, a qual é considerada como sendo abusiva pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos onde fique comprovado que houve venda de seguros não solicitados pelo consumidor e o banco emissor ou a administradora se […]
