Categoria: Direito do Consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando demonstrar que a outra parte do negócio agiu em contrário à boa-fé objetiva. Significa que as partes envolvidas em um negócio jurídico tem direitos e deveres, e ao consumidor se deve […]

Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que “agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre”.  Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de […]

São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada em um contrato de empréstimo. A ação de execução de título extrajudicial […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Pay S/A, a 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e a 99 Tecnologia Ltda a indenizar correntista que teve conta digital bloqueada. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O autor relata que mantém relação […]

Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial.  No caso concreto, a mulher teve o benefício concedido, mas devido a falhas de comunicação por parte do INSS teve o pagamento bloqueado pelo banco […]