O contrato estava perfeito. Sem rasuras e com a assinatura do cliente nos campos exigidos. Ainda assim, o Juiz Diógenes Vidal Pessoa, da 6ª Vara Cível julgou procedente a ação de desconstituição da dívida e determinou que o Banco C6 indenizasse o autor. O motivo: O cliente não fez o negócio. Não tomou dinheiro emprestado. […]
Categoria: Direito do Consumidor
Portal de Internet devolverá em dobro valores cobrados indevidamente
A Justiça Federal condenou a empresa Terra Networks Brasil, do portal Terra, a pagar indenização a um casal de clientes, por débitos automáticos indevidos em conta bancária, para pagamento de serviços que não tinham sido contratados. As cobranças, segundo eles, foram efetuadas durante mais de dez anos e causaram prejuízo de cerca de R$ 10 […]
Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP). Ele determinou que uma […]
Seu nome continua no Serasa ou em órgãos de proteção de crédito mesmo após o pagamento da dívida?
Pagou a dívida e o nome continua negativado? Saiba o que fazer para regularizar a situação e quais são os direitos do consumidor que quitou a dívida. DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 3º) estabelece que o credor deve retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes em até […]
Usuário da Amazonas Energia faz uso de foto de contador e prova que consumo era menor que o cobrado
Ao mover uma ação contra a Amazonas Energia o autor fez a juntada de uma foto do contador de sua unidade consumidora que ‘tirou’ dois dias depois de receber a fatura mensal. Por meio do documento a pessoa contestou a cobrança junto à Amazonas Energia e explicou à atendente que seria impossível seu contador marcar […]
